Com o objetivo de aumentar a transparência entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal ampliou as informações disponíveis em seu portal na internet sobre a interpretação da legislação tributária.
A reformulação inclui a ampliação e facilitação do acesso à jurisprudência vinculante, um conjunto de interpretações tributárias obrigatórias para todos os servidores do órgão. Essas interpretações são estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário sob circunstâncias específicas.
Com isso, há garantia de maior previsibilidade e segurança no exercício de direitos e deveres pelos contribuintes.
Com a mudança implementada, as informações disponibilizadas pela Receita Federal passaram a ser detalhadas, claras e organizadas por tributo o que facilita a localização e compreensão das informações por diferentes públicos que acessam o portal da instituição.
Acesso fácil e direto à jurisprudência vinculante é crucial para orientar os contribuintes além de permitir que os sistemas sejam parametrizados de forma segura e com maior previsibilidade o que, no conjunto, cria um ambiente de segurança jurídica, confiança e reduz litígios, gerando benefícios para a sociedade como um todo.
Neste primeiro momento, a Receita Federal está divulgando a jurisprudência vinculante relacionada ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) , um tema de grande interesse e popularidade, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda, bem como aos tributos que incidem sobre as operações de comércio exterior.
Acesse as informações sobre a jurisprudência vinculante no site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante)