A Receita Federal lançou no final de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros buscando instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional).
A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços na medida em que, atualmente, existem centenas de padrões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo país.
A Plataforma permite a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, que terão mais facilidade em recolher o Imposto sobre Serviço – ISS, mesmo que sua administração tributária não esteja tão estruturada. Além disso, reduz a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
Padronizar a nota fiscal de serviços traz benefícios como: segurança da informação, simplificação do ISS e redução dos custos, possibilidade de fazer cruzamentos fiscais com notas de outras cidades, avanço tecnológico acessível para cidades pequenas, redução de custos com impressão de papéis e redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas.
Ao que tudo indica, este projeto trará uma grande variedade de vantagens tanto para as empresas e microempreendedores, quanto para o Fisco. Agora resta aguardar o período de transição, onde quanto maior o número de prefeituras e empresas que aderem à esta solução, maior será a fonte de dados, e por consequência mais atrativo e interessante o acesso a mesma.