O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o propósito de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas as esferas governamentais.

O Estatuto apresenta medidas que visam facilitar o pagamento de tributos e melhorar a eficiência da fiscalização. Além disso, unifica documentos fiscais eletrônicos, promove melhorias para o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias e padroniza legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias.

Entre as principais medidas previstas no Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destacam-se:

• Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos através da integração dos sistemas, legislações, regimes especiais e dispensas fiscais eletrônicos existentes;

• Utilização de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e declarações pré-preenchidas facilitando o processo para os contribuintes;

• Facilitação dos meios de pagamento de tributos;

• Unificação de cadastros fiscais entre os entes federados reduzindo redundâncias e agilizando processos;

A nova Lei Complementar não se aplica às obrigações tributárias acessórias decorrentes dos impostos previstos nos incisos III e V do art. 153 da Constituição Federal e a expectativa é que o cumprimento das obrigações fiscais se torne mais ágil e eficiente, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no país.