O prazo para envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) foi encerrado no dia 30 de junho de 2022, mas empreendedores que ainda não entregaram a documentação ainda têm tempo para regularizar a situação.
O Microempreendedor Individual pode pagar a multa por atraso e regularizar a situação. Mesmo com essa possibilidade, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$ 50,00 que está reduzida para R$ 25,00 caso o pagamento ocorra ainda neste mês de julho.
A recomendação da Receita Federal é que todo MEI faça a declaração mesmo com o pagamento da multa para evitar transtornos como ser impedido de gerar o documento de arrecadação mensal, atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais ou ter os benefícios previdenciários bloqueados.
Outras consequências são: ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI bem como estar impedido de contratar algum serviço financeiro já que o MEI precisa da sua regularidade como empresa.
Para enviar sua declaração acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao