CNPJ inapto: o que significa e quais as consequências?

CNPJ inapto: o que significa e quais as consequências?

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que identifica uma empresa e possibilita que o negócio atue legalmente. Quando a Receita Federal considera que a empresa omitiu algum dado na declaração fiscal por dois anos consecutivos, o CNPJ fica inapto.

 

Existem muitos equívocos que ocasionam a inaptidão, mas os erros mais comuns na declaração fiscal são o atraso no envio de documentos e fornecimento de dados incorretos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 2018, a não entrega de certos documentos tornam o CNPJ inapto.

 

Essa inaptidão do CNPJ pode acarretar:

 

  • a baixa de ofício da inscrição;
  • impedimento do exercício do comércio; 
  • a invalidade de documentos fiscais;
  • aplicação de multas.

 

Em última análise, pode ocorrer a perda do CNPJ e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal no CADIN. Assim, o empreendedor perde sua empresa e ainda tem que pagar por isso.

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