O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Desde novembro de 2020, uma medida entrou em vigor para as empresas enquadradas no Simples Nacional, proporcionando a possibilidade de reparcelamento de débitos pendentes. O Simples Nacional, ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições permite que empresas realizem múltiplos reparcelamentos de suas dívidas.

Anteriormente, as empresas só podiam solicitar um reparcelamento por ano. No entanto, essa restrição foi eliminada pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, ampliando as oportunidades para regularização fiscal.

A Receita Federal destaca que o objetivo principal dessa iniciativa é incentivar a regularização dos contribuintes, evitando possíveis exclusões do Simples Nacional devido a débitos em aberto.

O Parcelamento do Simples Nacional é uma ferramenta eletrônica que permite a divisão ou redivisão de débitos provenientes do regime do Simples Nacional, abrangendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso possibilita aos contribuintes em débito com a Receita regularizarem sua situação, com parcelas variando de 2 a 60, cada uma com valor mínimo de R$ 300.

Ao solicitar o parcelamento, o sistema calcula automaticamente as prestações, garantindo o mínimo estabelecido. O processo pode ser iniciado a qualquer momento, considerando apenas os débitos vencidos até a data do pedido, exceto multas de ofício relacionadas a débitos já vencidos, que podem ser parceladas antes do vencimento.

Como citado anteriormente, desde o início de novembro de 2020 existe a chance de realizar mais de um pedido de parcelamento por ano, permitindo o reparcelamento de débitos tributários.

Para que o reparcelamento seja aceito, é necessário efetuar o pagamento de uma primeira parcela, sendo 10% do valor total da dívida consolidada para contribuintes que tenham realizado apenas um parcelamento anterior, e 20% para aqueles que já realizaram mais de um.

A rescisão do parcelamento ocorre em casos de falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.